Uma contraordenação laboral consiste em todo o ato ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que imponha deveres e consagre direitos a qualquer sujeito no âmbito das relações de trabalho e, seja punível com coima. De notar que a violação da lei sem intenção, por negligência, é considerada uma contraordenação e por isso punível.

O empregador é responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores, no exercício das respetivas funções, uma vez que é da responsabilidade do empregador fazer cumprir os normativos legais, enquanto o trabalhador estiver em funções.
Ressalva-se que independentemente do pagamento da coima, se a contraordenação resultar da omissão de um dever, este deve ser cumprido (caso ainda seja possível). Ou seja, mesmo após o pagamento da coima, o empregador deve proceder à alteração da situação pela qual foi autuado.

Existem três tipos de contraordenações: leves, graves e muito graves. Esta classificação tem por base a relevância dos interesses violados, sendo que o valor das mesmas varia ainda em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpe (negligência e dolo).

Tendo por base a classificação legal das contraordenações, em termos de gravidade, o valor das coimas em regra é variável em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpa. As coimas são expressas com recurso à unidade de conta processual (UC) que é em regra atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS). Há um valor para a negligência e outro, superior, para o dolo. O valor da UC em 2015 é de 102.00€.

Fonte: ACT

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A relação entre a exposição ao fumo de tabaco e doenças cardiorespiratórias é conhecida, assim como o acréscimo do risco de desenvolvimento de determinados tipos de cancro.

A proibição de fumar nos locais de trabalho foi implementada em diversos países da União Europeia. Em Portugal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.

Nos termos do artigo 4º da Lei supra mencionada, é proibido fumar nos locais de trabalho, entendendo-se por “Locais de trabalho” todo o lugar onde o trabalhador se encontra e esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

São no entanto estabelecidas algumas exceções, nomeadamente:

  • É permitido fumar ao ar livre;
  • É permitido fumar em áreas expressamente criadas para o efeito desde que obedeçam a determinados requisitos descritos na Lei.

Proibido Fumar

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> Assinalada pela entidade patronal, mediante afixação de dísticos com 160       mm x 55 mm;

> Deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável;

> Deve ser referenciada a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que fundamenta esta proibição, através de legenda na parte inferior do dístico.

Permitido Fumar

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> Afixação de dísticos com fundo azul, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm;

> Deve referenciar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Cabe às entidades patronais assegurar o cumprimento desta lei, devendo sempre que se verifiquem infrações determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.

Sem prejuízo destas competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto nesta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Fumar nos locais de trabalho constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

  • De 50€ a 750€ – Fumador;
  • De 50€ a 1000€ – Entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais de trabalho onde se verificou a infração.
Foi publicado no passado dia 6 de Setembro a Lei n.º 54/2012 que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial, prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.Os operadores que efectuem o armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações.
O prazo para implementação deste sistema será regulamentado em diploma próprio. Os operadores devem efectuar um registo diário em suporte de papel ou informático (plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente), relativo à proveniência do material, descrição do material rececionado ou adquirido, destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Para além disso, os operadores cuja actividade não se encontre licenciada têm 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o pedido de licenciamento.

A lei estabelece ainda que os metais só poderão ser transformados três dias após a sua recepção a não ser que tenham autorização da entidade licenciadora para antecipar esse prazo.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro sendo que a fiscalização será da competência das forças e serviços de segurança e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Acrescentamos, ainda, que estamos a averiguar junto da Agência Portuguesa do Ambiente informações mais específicas sobre o diploma mencionado.