A relação entre a exposição ao fumo de tabaco e doenças cardiorespiratórias é conhecida, assim como o acréscimo do risco de desenvolvimento de determinados tipos de cancro.

A proibição de fumar nos locais de trabalho foi implementada em diversos países da União Europeia. Em Portugal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.

Nos termos do artigo 4º da Lei supra mencionada, é proibido fumar nos locais de trabalho, entendendo-se por “Locais de trabalho” todo o lugar onde o trabalhador se encontra e esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

São no entanto estabelecidas algumas exceções, nomeadamente:

  • É permitido fumar ao ar livre;
  • É permitido fumar em áreas expressamente criadas para o efeito desde que obedeçam a determinados requisitos descritos na Lei.

Proibido Fumar

Distico_Zona_Nao_Fumadores

> Assinalada pela entidade patronal, mediante afixação de dísticos com 160       mm x 55 mm;

> Deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável;

> Deve ser referenciada a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que fundamenta esta proibição, através de legenda na parte inferior do dístico.

Permitido Fumar

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> Afixação de dísticos com fundo azul, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm;

> Deve referenciar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Cabe às entidades patronais assegurar o cumprimento desta lei, devendo sempre que se verifiquem infrações determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.

Sem prejuízo destas competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto nesta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Fumar nos locais de trabalho constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

  • De 50€ a 750€ – Fumador;
  • De 50€ a 1000€ – Entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais de trabalho onde se verificou a infração.

Após o preenchimento do Anexo D do Relatório Único verificou-se que a larga maioria das empresas não cumprem com os requisitos legais, no que concerne à Formação Contínua.

Uma das matérias sobre as quais o Código do Trabalho versa é a da formação profissional. Começa por impor um dever geral de formação, tendo presente que se trata de um interesse comum das partes e, como contrapartida da obrigação de o empregador promover ações de formação profissional, impõe também ao trabalhador um dever de participar nessas ações de modo diligente.

Quanto à formação em geral, limita-se a estabelecer um princípio geral na matéria, bem como os objetivos da formação, tendo os restantes aspetos sido regulamentados por via da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho.

A legislação contém ainda algumas obrigações específicas de formação, entre elas as referentes aos menores, bem como a responsabilidade contraordenacional inerente ao incumprimento das obrigações.

A legislação supra referida estabelece que:

  • Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua;
  • O trabalhador contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, tem direito a um mínimo de horas proporcional à duração do contrato de formação.

A formação pode ser desenvolvida por:

  • Empregador;
  • Entidade formadora certificada para o efeito;
  • Estabelecimento de ensino reconhecido.

A área de formação deve ser determinada por acordo, ou na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser a fim com a atividade prestada pelo trabalhador ou estar relacionada com: tecnologia de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.

O empregador deve assegurar em cada ano formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores.

Nesta matéria é fundamental a consulta do DL n.º 396/2007, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, diploma que estabelece o modelo de certificado de formação profissional e ainda a Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho, diploma que aprova o modelo da caderneta individual de competências, para além dos artigos 130º a 133º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro e ainda os artigos 13º a 15º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, diploma que regulamenta o Código do Trabalho, todos disponíveis em www.dre.pt.