Desde 1996 é comemorado em todo o mundo o dia 28 de abril como forma de homenagear as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

A primeira cerimónia teve lugar em Nova Iorque, na Organização das Nações Unidas, onde foi aceso um memorial para recordar todas as vítimas deste flagelo.

Em Portugal, a Assembleia da República através da Resolução nº 44/2001, instituiu oficialmente o dia 28 de abril como “Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho”, recomendando ao Governo, no âmbito das respetivas comemorações, a realização de campanhas de informação, formação e prevenção, com o objetivo de reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é a principal promotora deste dia e do lançamento e concretização das campanhas anuais temáticas de sensibilização de trabalhadores, empregadores e restante comunidade para esta matérias. Em 2015 estão em curso diversas campanhas.

Após o preenchimento do Anexo D do Relatório Único verificou-se que a larga maioria das empresas não cumprem com os requisitos legais, no que concerne à Formação Contínua.

Uma das matérias sobre as quais o Código do Trabalho versa é a da formação profissional. Começa por impor um dever geral de formação, tendo presente que se trata de um interesse comum das partes e, como contrapartida da obrigação de o empregador promover ações de formação profissional, impõe também ao trabalhador um dever de participar nessas ações de modo diligente.

Quanto à formação em geral, limita-se a estabelecer um princípio geral na matéria, bem como os objetivos da formação, tendo os restantes aspetos sido regulamentados por via da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho.

A legislação contém ainda algumas obrigações específicas de formação, entre elas as referentes aos menores, bem como a responsabilidade contraordenacional inerente ao incumprimento das obrigações.

A legislação supra referida estabelece que:

  • Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua;
  • O trabalhador contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, tem direito a um mínimo de horas proporcional à duração do contrato de formação.

A formação pode ser desenvolvida por:

  • Empregador;
  • Entidade formadora certificada para o efeito;
  • Estabelecimento de ensino reconhecido.

A área de formação deve ser determinada por acordo, ou na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser a fim com a atividade prestada pelo trabalhador ou estar relacionada com: tecnologia de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.

O empregador deve assegurar em cada ano formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores.

Nesta matéria é fundamental a consulta do DL n.º 396/2007, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, diploma que estabelece o modelo de certificado de formação profissional e ainda a Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho, diploma que aprova o modelo da caderneta individual de competências, para além dos artigos 130º a 133º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro e ainda os artigos 13º a 15º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, diploma que regulamenta o Código do Trabalho, todos disponíveis em www.dre.pt.