A nova estratégia aprovada no passado dia 10 de setembro deverá vigorar até 2020. Segundo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, “a estratégia agora aprovada foi alcançada com o acordo unânime entre o Governo e todos os parceiros sociais sem exceção”.
O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social refere que, com esta estratégia, Portugal coloca-se entre os países com melhores práticas na área da Segurança e Saúde no Trabalho.
No documento, são definidos três objetivos estratégicos:

  • Promoção da qualidade de vida no trabalho e a competitividade das empresas;
  • Diminuição do número de acidentes de trabalho em 30%, assim como da taxa de incidência dos mesmos também em 30%;
  • Diminuição dos fatores de risco associados às doenças profissionais.

Para atingir estes objetivos é essencial a introdução de uma cultura de prevenção, facilitar a consulta e a participação dos trabalhadores nos processos da organização do trabalho, implementar medidas que visam o bem-estar no trabalho, através da adaptação do trabalho ao Homem e à sua compatibilização com a vida familiar.

O horário de trabalho encontra-se regulamentado no Código do Trabalho nos artigos nº 58, 197, 201 a 205, 207 a 209, 211 a 225, 229, 265, 268 e 269.

É importante estabelecer a diferença entre dois conceitos fundamentais: horário de trabalho e o período normal de trabalho.

O horário de trabalho consiste na determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e dos intervalos de descanso.

Por sua vez, o período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar ao empregador e que pode ser medido em “horas/dia” e “horas/semana”, devendo o empregador registar e manter atualizado o número das horas de trabalho prestadas, com indicação do início e do termo do trabalho.

Os limites máximos do período normal de trabalho são de oito a quarenta horas, por dia e semana respetivamente.

No que concerne ao horário de trabalho este deve constar de mapa de horário de trabalho, o qual deve ser elaborado pelo empregador e afixado na empresa em lugar bem visível.

Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho. O titular do estabelecimento está ainda obrigado a afixar o horário de funcionamento do estabelecimento em local bem visível do exterior.

Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e outros, têm horário de funcionamento livre, no entanto as câmaras municipais podem restringir os períodos de funcionamento em algumas condições.

No caso de uma fiscalização, as autoridades podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de trabalho estabelecido.

Sanções

> Funcionamento fora do horário de trabalho estabelecido:

  • 250 euros a 3.740 euros – pessoas singulares
  • 2.500 euros a 25.000 euros – pessoas coletivas

> Não afixação em local visível do exterior:

  • 150 euros a 450 euros – pessoas singulares
  • 450 euros a 1.500 euros – pessoas coletivas

Mapa de Horário de Trabalho

Do mapa de horário de trabalho deve constar:

  • Firma ou denominação do empregador;
  • Atividade exercida;
  • Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
  • Início e termo do período de funcionamento e, se aplicável, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento;
  • Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
  • Dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;
  • Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se existir;
  • Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se existir.​

A relação entre a exposição ao fumo de tabaco e doenças cardiorespiratórias é conhecida, assim como o acréscimo do risco de desenvolvimento de determinados tipos de cancro.

A proibição de fumar nos locais de trabalho foi implementada em diversos países da União Europeia. Em Portugal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.

Nos termos do artigo 4º da Lei supra mencionada, é proibido fumar nos locais de trabalho, entendendo-se por “Locais de trabalho” todo o lugar onde o trabalhador se encontra e esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

São no entanto estabelecidas algumas exceções, nomeadamente:

  • É permitido fumar ao ar livre;
  • É permitido fumar em áreas expressamente criadas para o efeito desde que obedeçam a determinados requisitos descritos na Lei.

Proibido Fumar

Distico_Zona_Nao_Fumadores

> Assinalada pela entidade patronal, mediante afixação de dísticos com 160       mm x 55 mm;

> Deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável;

> Deve ser referenciada a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que fundamenta esta proibição, através de legenda na parte inferior do dístico.

Permitido Fumar

imagem_distico_fumadores

> Afixação de dísticos com fundo azul, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm;

> Deve referenciar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Cabe às entidades patronais assegurar o cumprimento desta lei, devendo sempre que se verifiquem infrações determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.

Sem prejuízo destas competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto nesta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Fumar nos locais de trabalho constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

  • De 50€ a 750€ – Fumador;
  • De 50€ a 1000€ – Entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais de trabalho onde se verificou a infração.