Contraordenações Laborais

Date: 09.12.2015 | Legislação

Uma contraordenação laboral consiste em todo o ato ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que imponha deveres e consagre direitos a qualquer sujeito no âmbito das relações de trabalho e, seja punível com coima. De notar que a violação da lei sem intenção, por negligência, é considerada uma contraordenação e por isso punível.

O empregador é responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores, no exercício das respetivas funções, uma vez que é da responsabilidade do empregador fazer cumprir os normativos legais, enquanto o trabalhador estiver em funções.
Ressalva-se que independentemente do pagamento da coima, se a contraordenação resultar da omissão de um dever, este deve ser cumprido (caso ainda seja possível). Ou seja, mesmo após o pagamento da coima, o empregador deve proceder à alteração da situação pela qual foi autuado.

Existem três tipos de contraordenações: leves, graves e muito graves. Esta classificação tem por base a relevância dos interesses violados, sendo que o valor das mesmas varia ainda em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpe (negligência e dolo).

Tendo por base a classificação legal das contraordenações, em termos de gravidade, o valor das coimas em regra é variável em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpa. As coimas são expressas com recurso à unidade de conta processual (UC) que é em regra atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS). Há um valor para a negligência e outro, superior, para o dolo. O valor da UC em 2015 é de 102.00€.

Fonte: ACT

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