A Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Programa Nacional de Saúde Ocupacional, lançou no dia 15 de outubro, uma campanha de sensibilização dirigida aos médicos para alertar quanto à obrigatoriedade de efetuar o diagnóstico e a participação da doença profissional.

A doença profissional, para além de causar sofrimento humano imensurável, conduz a grandes perdas de produtividade e de redução da capacidade de trabalho. Esta é também responsável pelo aumento de gastos pelas empresas em cuidados de saúde, na reabilitação profissional do trabalhador e na adaptação do posto de trabalho.

Anualmente morrem seis vezes mais pessoas por doença profissional que por acidente de trabalho, sendo que em Portugal estima-se que ocorram 4 a 5 mortes/dia devido a doença profissional, o que representa cerca de 6,4 mil milhões de euros perdidos por ano.

Segundo a DGS, apesar da participação da doença profissional ser da responsabilidade de todos os médicos, as estimativas indicam que somente uma pequena parte das doenças profissionais é participada ao Instituto de Segurança Social, impedindo que sejam acionadas as necessárias medidas preventivas e corretivas no local de trabalho.

A DGS realça ainda que a participação da doença profissional é um elemento crucial para o desencadear de todo o processo de certificação e reparação dos danos emergentes da doença profissional.

Fonte: DGS|ACT

A ANPC em associação com o Ministério da Educação e Ciência e Câmara Municipal de Lisboa, integrando-se no programa de que assinala 260 anos do Terramoto de 1755 (considerado como um dos mais destrutivos), organizou um conjunto de iniciativas importantes a fim de reforçarem a nossa memória histórica e a consciência coletiva em relação ao risco sísmico do nosso território. Um estudo realizado pela Autoridade Nacional para a Proteção Civil (ANPC), em 2007 refere que um sismo de 6,6 com origem na região de Lisboa causaria cerca de 10mil mortos e 273mil desalojados.

A fim de sensibilizar os cidadãos para o risco sísmico e para os procedimentos a adotar, a ANPC desafiou os portugueses a participarem num exercício que pode salvar a vida em caso de sismo, sendo que mais de 250 mil pessoas responderam positivamente, desde escolas a empresas, passando por particulares.

Assim, no dia 6 de novembro, às 11.06, a simulação visou sensibilizar as diferentes comunidades para a preparação e autoproteção para o risco sísmico. Para além dos gestos de proteção a exercitar no minuto definido para o exercício, visou alertar e sensibilizar os cidadãos para o risco sísmico e para os procedimentos a adotar antes, durante e após um sismo.

Deste modo, todas as pessoas foram convidadas a participar no exercício nacional, e efetuar os três gestos básicos de proteção em caso de sismo:

Baixar – baixar sobre os joelhos, esta posição evita que possa cair durante o sismo, mas permite mover-se;
Proteger – proteja a cabeça e o pescoço com os braços e as mãos e procure abrigar-se, coloque-se se possível sob uma mesa resistente, e segure-se à mesma firmemente;
Aguardar – aguarde até a terra parar de tremer.

Uma contraordenação laboral consiste em todo o ato ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que imponha deveres e consagre direitos a qualquer sujeito no âmbito das relações de trabalho e, seja punível com coima. De notar que a violação da lei sem intenção, por negligência, é considerada uma contraordenação e por isso punível.

O empregador é responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores, no exercício das respetivas funções, uma vez que é da responsabilidade do empregador fazer cumprir os normativos legais, enquanto o trabalhador estiver em funções.
Ressalva-se que independentemente do pagamento da coima, se a contraordenação resultar da omissão de um dever, este deve ser cumprido (caso ainda seja possível). Ou seja, mesmo após o pagamento da coima, o empregador deve proceder à alteração da situação pela qual foi autuado.

Existem três tipos de contraordenações: leves, graves e muito graves. Esta classificação tem por base a relevância dos interesses violados, sendo que o valor das mesmas varia ainda em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpe (negligência e dolo).

Tendo por base a classificação legal das contraordenações, em termos de gravidade, o valor das coimas em regra é variável em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpa. As coimas são expressas com recurso à unidade de conta processual (UC) que é em regra atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS). Há um valor para a negligência e outro, superior, para o dolo. O valor da UC em 2015 é de 102.00€.

Fonte: ACT

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A segurança rodoviária faz parte da segurança laboral, existindo dois tipos de acidentes de viação que são considerados acidentes de trabalho:

“In-Itenere” – os que ocorrem quando o trabalhador vai iniciar a sua jornada de trabalho, ou quando regressam a casa.
“In Mision” – os que ocorrem durante as deslocações próprias das funções do trabalhador, como distribuição, visitas a clientes/fornecedores, entre outras.
Entre 2011 e 2015 registaram-se 3.293 vítimas mortais em Portugal, sendo que muitos dos acidentes de viação ocorreram durante o dia de trabalho. De acordo com os relatórios sobre vítimas a 30 dias após a ocorrência do acidente, os mesmos indicam que, em 2011, morreram nas estradas portuguesas 891 pessoas, tendo vindo a verificar-se uma diminuição destes valores até ao ano 2013, em que morreram 637 pessoas, em 2014 este valor manteve-se (638 pessoas).

Os motoristas devem conhecer os seus direitos relacionados com a atividade de condução do veículo e utilizar equipamentos de segurança, receber instruções e formação adequada e adotar uma atitude responsável no desempenho dos seus deveres. Neste âmbito, a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) disponibiliza uma série de folhetos que podem ser consultados.

Fonte: ACT | ANRS

O Fundo de Eficiência Energética (FEE) é um instrumento financeiro que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio, e que, através de Avisos específicos, apoia projetos de eficiência energética em áreas como os transportes, edifícios, prestação de serviços, indústria e os serviços públicos, que contribuam para a redução do consumo final de energia de forma eficiente e otimizada. 

Aviso 10 – Edifício Eficiente 2015 prevê a possibilidade de financiamento de candidaturas que contemplem investimentos em edifícios ou frações de habitação existentes.

Podem candidatar-se a este apoio os proprietários de habitações individuais ou de apartamentos em prédios construídos antes de 1991, para a aplicação de isolamento térmico em coberturas e fachadas. 
A comparticipação do FEE pode chegar aos 50%, com um limite máximo de €1.500 para as coberturas e de €3.000 para as paredes exteriores. Ao todo, foram disponibilizados €1.000.000 para esta medida.

Para concorrer é preciso cumprir algumas exigências: a habitação deve de ter sido construída antes de 1991 e ter um certificado energético que recomende como medida de melhoria de eficiência energética a colocação ou reforço do isolamento térmico. 

Fonte: FEE;DECO

No seguimento de algumas atualizações/alterações que decorreram, e ainda se encontram a decorrer, na plataforma SILIAMB, e no que respeita à questão dos Documentos Únicos de Cobrança (taxas de registo), obtivemos informação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de que as taxas de registo só serão emitidas pelo sistema após enquadramento no Mapa de Resíduos de 2015 e, por isso, só estarão disponíveis para pagamento a partir de janeiro de 2016.

Esta alteração faz com que não esteja disponível,na plataforma SILIAMB, a opção de regularização dos DUC. Assim, todas as empresas com taxas caducadas ou com novas taxas irão apenas poder regularizá-las em janeiro de 2016, quando as respetivas empresas forem enquadrada no MIRR 2015.

Caso uma empresa não possua guias de resíduos de 2015 então não existe lugar ao enquadramento no MIRR e consequentemente à emissão de taxa. Este facto não significa que determinada empresa esteja a cumprir a lei, aliás, muito pelo contrário: se uma empresa teve produção de resíduos em 2015 então deverá existir, pelo menos, uma recolha anual desses resíduos e, por isso, a empresa deverá possuir uma ou mais Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) que comprovem essa(s) recolha(s) por Operador devidamente licenciado para o efeito.

A nova estratégia aprovada no passado dia 10 de setembro deverá vigorar até 2020. Segundo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, “a estratégia agora aprovada foi alcançada com o acordo unânime entre o Governo e todos os parceiros sociais sem exceção”.
O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social refere que, com esta estratégia, Portugal coloca-se entre os países com melhores práticas na área da Segurança e Saúde no Trabalho.
No documento, são definidos três objetivos estratégicos:

  • Promoção da qualidade de vida no trabalho e a competitividade das empresas;
  • Diminuição do número de acidentes de trabalho em 30%, assim como da taxa de incidência dos mesmos também em 30%;
  • Diminuição dos fatores de risco associados às doenças profissionais.

Para atingir estes objetivos é essencial a introdução de uma cultura de prevenção, facilitar a consulta e a participação dos trabalhadores nos processos da organização do trabalho, implementar medidas que visam o bem-estar no trabalho, através da adaptação do trabalho ao Homem e à sua compatibilização com a vida familiar.

O horário de trabalho encontra-se regulamentado no Código do Trabalho nos artigos nº 58, 197, 201 a 205, 207 a 209, 211 a 225, 229, 265, 268 e 269.

É importante estabelecer a diferença entre dois conceitos fundamentais: horário de trabalho e o período normal de trabalho.

O horário de trabalho consiste na determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e dos intervalos de descanso.

Por sua vez, o período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar ao empregador e que pode ser medido em “horas/dia” e “horas/semana”, devendo o empregador registar e manter atualizado o número das horas de trabalho prestadas, com indicação do início e do termo do trabalho.

Os limites máximos do período normal de trabalho são de oito a quarenta horas, por dia e semana respetivamente.

No que concerne ao horário de trabalho este deve constar de mapa de horário de trabalho, o qual deve ser elaborado pelo empregador e afixado na empresa em lugar bem visível.

Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho. O titular do estabelecimento está ainda obrigado a afixar o horário de funcionamento do estabelecimento em local bem visível do exterior.

Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e outros, têm horário de funcionamento livre, no entanto as câmaras municipais podem restringir os períodos de funcionamento em algumas condições.

No caso de uma fiscalização, as autoridades podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de trabalho estabelecido.

Sanções

> Funcionamento fora do horário de trabalho estabelecido:

  • 250 euros a 3.740 euros – pessoas singulares
  • 2.500 euros a 25.000 euros – pessoas coletivas

> Não afixação em local visível do exterior:

  • 150 euros a 450 euros – pessoas singulares
  • 450 euros a 1.500 euros – pessoas coletivas

Mapa de Horário de Trabalho

Do mapa de horário de trabalho deve constar:

  • Firma ou denominação do empregador;
  • Atividade exercida;
  • Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
  • Início e termo do período de funcionamento e, se aplicável, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento;
  • Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
  • Dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;
  • Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se existir;
  • Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se existir.​

A relação entre a exposição ao fumo de tabaco e doenças cardiorespiratórias é conhecida, assim como o acréscimo do risco de desenvolvimento de determinados tipos de cancro.

A proibição de fumar nos locais de trabalho foi implementada em diversos países da União Europeia. Em Portugal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.

Nos termos do artigo 4º da Lei supra mencionada, é proibido fumar nos locais de trabalho, entendendo-se por “Locais de trabalho” todo o lugar onde o trabalhador se encontra e esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

São no entanto estabelecidas algumas exceções, nomeadamente:

  • É permitido fumar ao ar livre;
  • É permitido fumar em áreas expressamente criadas para o efeito desde que obedeçam a determinados requisitos descritos na Lei.

Proibido Fumar

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> Assinalada pela entidade patronal, mediante afixação de dísticos com 160       mm x 55 mm;

> Deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável;

> Deve ser referenciada a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que fundamenta esta proibição, através de legenda na parte inferior do dístico.

Permitido Fumar

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> Afixação de dísticos com fundo azul, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm;

> Deve referenciar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Cabe às entidades patronais assegurar o cumprimento desta lei, devendo sempre que se verifiquem infrações determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.

Sem prejuízo destas competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto nesta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Fumar nos locais de trabalho constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

  • De 50€ a 750€ – Fumador;
  • De 50€ a 1000€ – Entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais de trabalho onde se verificou a infração.

Após o preenchimento do Anexo D do Relatório Único verificou-se que a larga maioria das empresas não cumprem com os requisitos legais, no que concerne à Formação Contínua.

Uma das matérias sobre as quais o Código do Trabalho versa é a da formação profissional. Começa por impor um dever geral de formação, tendo presente que se trata de um interesse comum das partes e, como contrapartida da obrigação de o empregador promover ações de formação profissional, impõe também ao trabalhador um dever de participar nessas ações de modo diligente.

Quanto à formação em geral, limita-se a estabelecer um princípio geral na matéria, bem como os objetivos da formação, tendo os restantes aspetos sido regulamentados por via da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho.

A legislação contém ainda algumas obrigações específicas de formação, entre elas as referentes aos menores, bem como a responsabilidade contraordenacional inerente ao incumprimento das obrigações.

A legislação supra referida estabelece que:

  • Cada trabalhador tem direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua;
  • O trabalhador contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, tem direito a um mínimo de horas proporcional à duração do contrato de formação.

A formação pode ser desenvolvida por:

  • Empregador;
  • Entidade formadora certificada para o efeito;
  • Estabelecimento de ensino reconhecido.

A área de formação deve ser determinada por acordo, ou na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser a fim com a atividade prestada pelo trabalhador ou estar relacionada com: tecnologia de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.

O empregador deve assegurar em cada ano formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores.

Nesta matéria é fundamental a consulta do DL n.º 396/2007, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, diploma que estabelece o modelo de certificado de formação profissional e ainda a Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho, diploma que aprova o modelo da caderneta individual de competências, para além dos artigos 130º a 133º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro e ainda os artigos 13º a 15º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, diploma que regulamenta o Código do Trabalho, todos disponíveis em www.dre.pt.