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A relação entre a exposição ao fumo de tabaco e doenças cardiorespiratórias é conhecida, assim como o acréscimo do risco de desenvolvimento de determinados tipos de cancro.

A proibição de fumar nos locais de trabalho foi implementada em diversos países da União Europeia. Em Portugal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.

Nos termos do artigo 4º da Lei supra mencionada, é proibido fumar nos locais de trabalho, entendendo-se por “Locais de trabalho” todo o lugar onde o trabalhador se encontra e esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

São no entanto estabelecidas algumas exceções, nomeadamente:

  • É permitido fumar ao ar livre;
  • É permitido fumar em áreas expressamente criadas para o efeito desde que obedeçam a determinados requisitos descritos na Lei.

Proibido Fumar

Distico_Zona_Nao_Fumadores

> Assinalada pela entidade patronal, mediante afixação de dísticos com 160       mm x 55 mm;

> Deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável;

> Deve ser referenciada a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que fundamenta esta proibição, através de legenda na parte inferior do dístico.

Permitido Fumar

imagem_distico_fumadores

> Afixação de dísticos com fundo azul, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm;

> Deve referenciar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Cabe às entidades patronais assegurar o cumprimento desta lei, devendo sempre que se verifiquem infrações determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.

Sem prejuízo destas competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto nesta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Fumar nos locais de trabalho constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

  • De 50€ a 750€ – Fumador;
  • De 50€ a 1000€ – Entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais de trabalho onde se verificou a infração.
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