Pneus obrigados a Etiqueta de Eficiência

Date: December 7, 2012 | vitorfontes | Setor Automóvel | Comments Off on Pneus obrigados a Etiqueta de Eficiência
Entrou em vigor a 1 de Novembro de 2012 a obrigatoriedade de os pneus fabricados na União Europeia conterem uma etiqueta de informação sobre as características e o desempenho em termos de eficiência energética, aderência em piso molhado e o nível de ruído exterior.A nova etiqueta, determinada pelo Regulamento (CE) 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deverá ser aplicável a todos os pneus para veículos ligeiros de turismo (Classe C1), veículos comerciais ligeiros (Classe C2) e veículos comerciais pesados (Classe C3).

Os pneus recauchutados, pneus de competição, pneus sobressalentes, pneus cujo índice de velocidade é inferior a 80 quilómetros por hora, pneus com pregos, pneus para utilização profissional fora de estrada e pneus de veículos antigos constituem exceção à obrigatoriedade de etiqueta.

A nova etiqueta de pneus da UE fornece informações importantes sobre aspectos de segurança e ambientais de um pneu. Semelhante à etiqueta energética dos electrodomésticos, a etiqueta de pneus da UE facilita a comparação de pneus em termos de aderência em piso molhado, eficiência de combustível e ruído.

Eficiência de combustível

Uma forma de medir a resistência ao rolamento do pneu, que tem impacto sobre a eficiência de combustível do veículo. Classificação de A (classificação mais alta) a G (classificação mais baixa).

Aderência em piso molhado

Medição da capacidade de travagem do pneu em piso molhado. A aderência em piso molhado é classificada de A (classificação mais alta) a F (classificação mais baixa).

Ruído

Medição do ruído externo gerado pelo pneu em decibéis. As ondas de som pretas indicam a classe de ruído do pneu, de 1 (silencioso) a 3 (ruidoso).

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Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

Date: December 7, 2012 | vitorfontes | Legislação | Comments Off on Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro
Foi publicado no passado dia 6 de Setembro a Lei n.º 54/2012 que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial, prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.Os operadores que efectuem o armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações.
O prazo para implementação deste sistema será regulamentado em diploma próprio. Os operadores devem efectuar um registo diário em suporte de papel ou informático (plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente), relativo à proveniência do material, descrição do material rececionado ou adquirido, destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Para além disso, os operadores cuja actividade não se encontre licenciada têm 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o pedido de licenciamento.

A lei estabelece ainda que os metais só poderão ser transformados três dias após a sua recepção a não ser que tenham autorização da entidade licenciadora para antecipar esse prazo.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro sendo que a fiscalização será da competência das forças e serviços de segurança e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Acrescentamos, ainda, que estamos a averiguar junto da Agência Portuguesa do Ambiente informações mais específicas sobre o diploma mencionado.

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