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No seguimento de algumas atualizações/alterações que decorreram, e ainda se encontram a decorrer, na plataforma SILIAMB, e no que respeita à questão dos Documentos Únicos de Cobrança (taxas de registo), obtivemos informação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de que as taxas de registo só serão emitidas pelo sistema após enquadramento no Mapa de Resíduos de 2015 e, por isso, só estarão disponíveis para pagamento a partir de janeiro de 2016.

Esta alteração faz com que não esteja disponível,na plataforma SILIAMB, a opção de regularização dos DUC. Assim, todas as empresas com taxas caducadas ou com novas taxas irão apenas poder regularizá-las em janeiro de 2016, quando as respetivas empresas forem enquadrada no MIRR 2015.

Caso uma empresa não possua guias de resíduos de 2015 então não existe lugar ao enquadramento no MIRR e consequentemente à emissão de taxa. Este facto não significa que determinada empresa esteja a cumprir a lei, aliás, muito pelo contrário: se uma empresa teve produção de resíduos em 2015 então deverá existir, pelo menos, uma recolha anual desses resíduos e, por isso, a empresa deverá possuir uma ou mais Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) que comprovem essa(s) recolha(s) por Operador devidamente licenciado para o efeito.

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SILIAMB – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente

Date: August 1, 2012 | vitorfontes | Uncategorized | Comments Off on SILIAMB – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente
Informa-se que a Agência Portuguesa do Ambiente criou a plataforma SILiAMB – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente.
O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente é uma plataforma criada para tornar mais eficiente e rápido o contacto entre os cidadãos e os serviços da Agência Portuguesa do Ambiente.
O SILiAMB tornará as interações com a APA mais transparentes, mais simples e mais esclarecedoras no que respeita à interpretação das disposições da legislação em causa.
Esta ferramenta permitirá realizar as ações que até agora eram efetuados essencialmente em suporte de papel, reduzindo assim a burocracia e permitindo prestar um melhor serviço de forma muito mais rápida, e agora harmonizado a nível nacional.Ao nível dos Recursos Hídricos a simples ligação via Internet permite-lhe aceder ao SILiAmb e proceder aos pedidos de utilização dos recursos hídricos de forma fácil e seletiva.
O módulo referente ao Movimento Transfronteiriço de Resíduos constitui para já um projeto piloto que estará brevemente em produção. Nesta fase, os operadores devem continuar a notificar a APA sobre os movimentos previstos, de acordo com a legislação vigente.

https://siliamb.apambiente.pt

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