O horário de trabalho encontra-se regulamentado no Código do Trabalho nos artigos nº 58, 197, 201 a 205, 207 a 209, 211 a 225, 229, 265, 268 e 269.

É importante estabelecer a diferença entre dois conceitos fundamentais: horário de trabalho e o período normal de trabalho.

O horário de trabalho consiste na determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e dos intervalos de descanso.

Por sua vez, o período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar ao empregador e que pode ser medido em “horas/dia” e “horas/semana”, devendo o empregador registar e manter atualizado o número das horas de trabalho prestadas, com indicação do início e do termo do trabalho.

Os limites máximos do período normal de trabalho são de oito a quarenta horas, por dia e semana respetivamente.

No que concerne ao horário de trabalho este deve constar de mapa de horário de trabalho, o qual deve ser elaborado pelo empregador e afixado na empresa em lugar bem visível.

Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho. O titular do estabelecimento está ainda obrigado a afixar o horário de funcionamento do estabelecimento em local bem visível do exterior.

Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e outros, têm horário de funcionamento livre, no entanto as câmaras municipais podem restringir os períodos de funcionamento em algumas condições.

No caso de uma fiscalização, as autoridades podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de trabalho estabelecido.

Sanções

> Funcionamento fora do horário de trabalho estabelecido:

  • 250 euros a 3.740 euros – pessoas singulares
  • 2.500 euros a 25.000 euros – pessoas coletivas

> Não afixação em local visível do exterior:

  • 150 euros a 450 euros – pessoas singulares
  • 450 euros a 1.500 euros – pessoas coletivas

Mapa de Horário de Trabalho

Do mapa de horário de trabalho deve constar:

  • Firma ou denominação do empregador;
  • Atividade exercida;
  • Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
  • Início e termo do período de funcionamento e, se aplicável, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento;
  • Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
  • Dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;
  • Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se existir;
  • Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se existir.​
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